PORTARIA Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 370/1996, resolve:

Alterar, a partir de 25 de outubro de 2007, a aposentadoria concedida a ANA MARIA SCHIAVINATO FERREIRA, publicada no Diário da Justiça de 08 de fevereiro de 1996, de proporcional para integral, nos termos do artigo 40, inciso III, letra "c", da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso III, letra "c", da Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem do artigo 3º da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, observados os artigos 3º, 4º e 12 da Medida Provisória n.º 1.268, de 12 de janeiro de 1996, e o artigo 2º da Lei n.º 7.759, de 24 de abril de 1989, incluindo, como fundamento legal, o artigo 190 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ministro MARCO AURÉLIO