PORTARIA N° 264, DE 5 DE MAIO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 62, § 1°, inciso II, da Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007, RESOLVE:

Art. 1° Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor global de R$ 4.911.137,00 (quatro milhões, novecentos e onze mil, cento e trinta e sete reais), para atender à  indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.911.137,00 (quatro milhões, novecentos e onze mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Ministro MARCO AURÉLIO