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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 669, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do procedimento protocolado sob o nº 4.426/2006, 

RESOLVE conceder progressão funcional ao servidor PAULO CESAR GARCIA, matrícula 30900850, analista judiciário, área judiciária, para o Terceiro Padrão da Classe “A”, da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 23 de novembro de 2007, na forma do art. 9º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e do art. 26, alínea b, inciso II, da Resolução-TSE nº 22.582, de 10 de outubro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 300, Dezembro/2007, p. 9-10.

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