PORTARIA Nº 492, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 888.883.716,00 (oitocentos e oitenta e oito milhões oitocentos e oitenta e três mil setecentos e dezesseis reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.451 de 07 de fevereiro de 2007.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 158 de 11 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO*

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

R$ 1,00

Notas:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro.

2) Valores referentes à Portaria nº 158, de 11 de abril de 2007, incluindo a ampliação de R$ 26.569.121,00 (vinte e seis milhões quinhentos e sessenta e nove mil cento e vinte e um reais), relativo ao descontingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 4, de 25.07.07, publicada no D.O.U de 31.07.07 e nº 5, de 25.09.07, publicada no D.O.U de 27.09.07.