PORTARIA Nº 465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve

Art. 1º Ante o pronunciamento do Supremo nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, designar o ministro Cezar Peluso para atuar, como relator, na elaboração de projeto de resolução destinada a disciplinar o processo administrativo de justificação de desligamento de partido político, considerado o curso de mandato eletivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

Ministro MARCO AURÉLIO