PORTARIA Nº 464, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites indicados no Anexo da Portaria TSE nº 233, de 06 de junho de 2007, para as despesas empenhadas relativas a diárias, passagens e locomoção no exercício corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO*

LIMITES PARA COMPROMETIMENTO DAS DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007

R$ MILHARES