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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 371, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Portaria-TSE n° 235, de 6 de junho de 2007, 

RESOLVE: Art. 1° Designar o servidor SÉRGIO DIAS CARDOSO, analista judiciário, área judiciária, do quadro permanente desta Corte, para integrar o grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 295, Julho/2007, p. 7.

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