PORTARIA Nº 344, DE 9 DE AGOSTO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Procedimento Administrativo no 12.223/2007,

RESOLVE conceder, a partir de 9 de julho de 2007, pensão vitalícia para DERLY MARIA DIAS DOS REIS CORRÊA, cônjuge do ex-servidor EDSON DOS REIS CORRÊA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do art. 40, § 2° e § 7°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas emendas constitucionais n^os 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, do art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, e dos arts. 217, inciso I, alínea a, e 218 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.