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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 273, DE 4 DE JULHO DE 2007.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e com base no inciso I do art. 2º da Portaria nº 204, de 26.9.2002,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 251, de 15 de junho de 2007.

Art. 2º Designar JORGE ALVES MAGALHÃES, técnico judiciário, área administrativa, para exercer a função comissionada de assistente II, nível FC-2, da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 295, Julho/2007, p. 10.

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