PORTARIA Nº 233, DE 6 DE JUNHO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º As despesas empenhadas relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, no exercício corrente, observarão os limites indicados no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Não estão sujeitas aos limites estabelecidos neste artigo as despesas com diárias, passagens e locomoção dos membros dos tribunais eleitorais.

Art. 2º Poderá ser autorizada, mediante portaria e por solicitação circunstanciada do Presidente do respectivo tribunal eleitoral, alteração dos limites de que trata o artigo anterior, desde que os gastos, no âmbito da Justiça Eleitoral, não ultrapassem, em 2007, noventa por cento das despesas empenhadas no exercício de 2006, deduzidos setenta por cento daquelas acrescidas em decorrência do processo eleitoral.

Art. 3º Cabe à unidade de controle interno de cada tribunal eleitoral zelar pelo cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO

LIMITES PARA COMPROMETIMENTO DAS DOTAÇÕES COM PUBLICIDADE, DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007

R$ MILHARES