PORTARIA Nº 224, DE 4 DE JUNHO DE 2007.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116, do Regulamento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.