Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos dos arts. 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar LÍLIAN DE MOURA ANDRADE, ANDRÉA FARIA DA SILVA e BIANCA ALINE VICELLI BORSOI, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Disciplinar, com sede em Brasília, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade administrativa dos servidores indicados no relatório da Comissão de Sindicância constante do Procedimento Administrativo nº 13.076/2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 293 - I, Maio/2007, p. 7.

*Vide Portaria nº 219/2007, que alterou a composição da comissão.