PORTARIA Nº 205, DE 18 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 5.770/2007,

RESOLVE conceder, a partir de 21 de março de 2007, pensão vitalícia para DAISY MARIA GREGORY, cônjuge do ex-servidor STELLIO FREIRE, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do art. 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas emendas constitucionais nºs 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e dos arts. 217, inciso I, alínea a, e 218 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.