PORTARIA Nº 195, DE 14 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Autorizar a prorrogação da cessão da servidora FRANCISCA VIEIRA DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, até que seja regulamentado o instituto da remoção previsto na Lei nº 11.416, de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO