Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 194, DE 14 DE MAIO DE 2007.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:
Autorizar a prorrogação da cessão da servidora TAÍS ARAÚJO NASCIMENTO, Analista Judiciário, Área Administrativa, Contabilidade, do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, até que seja regulamentado o instituto da remoção previsto na Lei nº 11.416, de 2006.
Ministro MARCO AURÉLIO
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 92, Seção 2, de 15.5.2007, p. 50.