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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 25.593/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional ao servidor JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS NETO, técnico judiciário, área administrativa, matrícula nº 30900811 para o Quarto Padrão da Classe "A", da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 10 de novembro de 2006, na forma do § 3º do art. 7º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 288, Dezembro/2006, p. 8-9.

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