PORTARIA Nº 651, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Resolução nº 20.050/1997, 

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) o limite máximo anual que cada servidor poderá utilizar com assistência odontológica externa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Brasília, 29 de novembro de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO