PORTARIA Nº 629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Justiça Eleitoral, no valor global de R$ 148.817.348,00 (cento quarenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 148.817.348,00 (cento quarenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXOS