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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 580, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso dos atribuições, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.012/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional à servidora REGINA RODRIGUES IRINEU, técnico judiciário, área administrativa, matrícula nº 30900799, para o Quinto Padrão da Classe "A", do respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir do 8 de outubro do 2006, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27 de junho do 2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 286, Outubro/2006, p. 8.

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