
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 525, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 285, Setembro/2006, p. 13-14.