Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 525, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 485, DE 16 DE JULHO DE 2008.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 285, Setembro/2006, p. 13-14.

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