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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 467, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 299, DE 20 DE MAIO DE 2010.)

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 161, Seção 1, de 22.8.2006, p. 107.

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