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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 427, DE 26 DE JULHO DE 2006.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta no
Procedimento Administrativo-TSE nº 4.707/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora NADYA DE MACEDO MUFARREJ, matrícula nº 30900480, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato-TSE nº 25/2002, firmado com a Inspetoria São João Bosco (Cesam), que tem por objeto a prestação de serviços de office-boy por adolescentes assistidos e empregados pela contratada, visando à formação humana e social do menor, bem como à inserção no mercado de trabalho formal.

Art. 2º Designar as servidoras THAYANNE FONSECA PIRANGI SOARES, matrícula nº 30900425, e MÔNICA BRUNSTEIN CALHEIROS DA GRAÇA, matrícula nº 309R0157, como suas substitutas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 283, Julho/2006, p. 31-32.