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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 725, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, Seção 1, de 20.1.2006, p. 107.

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