Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 316, DE 6 DE JUNHO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2006.

Art. 2º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 11.801.020,00 (onze milhões, oitocentos e um mil e vinte reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL RESTOS A PAGAR
JANEIRO 390.000.000 35.300.074 -
FEVEREIRO 535.044.426 66.835.485 -
MARÇO 730.326.478 142.114.185 -
ABRIL 730.326.478 170.674.750 -
MAIO1 810.326.478 313.655.455 -
JUNHO 971.760.293 425.636.509 10.635.836
JULHO 1.133.194.109 525.982.835 10.635.836
AGOSTO 1.294.627.925 626.329.160 10.635.836
SETEMBRO 1.456.061.740 726.675.486 10.635.836
OUTUBRO 1.617.495.556 827.021.812 10.635.836
NOVEMBRO 1.859.646.279 927.368.137 10.635.836
DEZEMBRO 2.021.080.095 1.027.714.463 10.635.836

1 Valores executados
NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor contingenciado de R$ 11.801.020,00 (onze milhões, oitocentos e um mil e vinte reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 02, de 26.05.06, publicada no D.O.U de 29.05.06.