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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 311, DE 6 DE JUNHO DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 109, Seção 2, de 8.6.2006, p. 36.

Vide Portaria nº 263/2015 .

Vide Portaria nº 119/2017 .

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