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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 292, DE 31 DE MAIO DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 58, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 281, Maio/2006, p. 52-53.

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