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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 150, DE 5 DE ABRIL DE 2006.

(Revogada pela PORTARIA Nº 168, DE 18 DE ABRIL DE 2007.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 70, Seção 1, de 11.4.2006, p. 82-85.

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