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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2005
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e com base no caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e nos artigos 2º, inciso II e 3º da Resolução-TSE nº 20.703/00, resolve
Tornar sem efeito o item 1 da Portaria nº 544, de 15 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subseqüente.
ANTONIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 2, Seção 2, de 4.1.2005, p. 15.
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