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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 359, DE 21 DE JULHO DE 2005.

(Revogada pela PORTARIA Nº 655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 271, Julho/2005, p. 16.

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