PORTARIA Nº 601, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Resolução nº 20.050/97,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o limite máximo que cada servidor poderá utilizar com assistência odontológica externa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Brasília, 31 de dezembro de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE