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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 443, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

(Revogada pela PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 262, Outubro/2004, p. 10-11.

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