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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 161, DE 19 DE JUNHO DE 1998.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o inciso II, do artigo 8º, da Portaria nº 28/98, de 26 de fevereiro de 1998 .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro ILMAR GALVÃO

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