PORTARIA CGE Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Juíza Auxiliar Dra. Larissa Almeida Nascimento a prática dos seguintes atos de instrução nas ações de investigação judicial eleitoral em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral:

I - realizar as audiências de instrução e inquirir testemunhas e outras pessoas a serem ouvidas;

II - decidir a contradita de testemunhas e demais questões que demandem solução imediata com vistas à continuidade da audiência;

III - requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário;

IV - realizar inspeções judiciais e demais diligências determinadas pelo Corregedor-Geral de ofício ou a requerimento das partes; e

V - requisitar aos órgãos locais do Poder Judiciário apoio de pessoal e de equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal.

Parágrafo único. No caso de realização de audiências fora da sede do Tribunal Superior Eleitoral, a Juíza Auxiliar poderá se fazer acompanhar de servidora ou servidor da Corregedoria-Geral Eleitoral, que a assistirá nos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de março de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL