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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA CGE Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Revogada pela PORTARIA CGE Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 13, de 8.2.2024, p. 145.

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