ORDEM DE SERVIÇO Nº 78, DE 28 DE AGOSTO DE 1997.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 113, inciso IX, do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.573-10, de 31 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º No ato de concessão de diárias será efetuado o desconto do auxílio-alimentação, exceto naquelas eventualmente pagas em sábados, domingos e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º do art. 22 da citada Lei nº 8.460/92.

Art. 2º Cabe ao dirigente da Unidade que solicitar a concessão de diárias encaminhar à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Administração, o formulário em anexo a esta Ordem de Serviço, devidamente preenchido.

Art. 3º No caso de colaborador eventual que seja servidor público, o não­ preenchimento do item 4.4 do referido formulário implicará desconto do valor praticado pelo TSE a título de auxílio-alimentação.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 28 de agosto de 1997.

NEY NATAL DE ANDRADE COELHO

Diretor-Geral