INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, VIII , e art. 142 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa TSE nº 10, de 3 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 15. .........................................................................................................................................................................
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e) a estrita utilização da vaga que lhe tenha sido destinada ou de vaga de uso rotativo;

f) a exigência de prévia autorização para recarga de veículo elétrico ou híbrido;

Parágrafo único. É vedado às pessoas usuárias utilizar o espaço da vaga ou o veículo nela estacionado para a comercialização de bens de qualquer natureza." (NR)

" Art. 20. .........................................................................................................................................................................

§ 1º A advertência de que trata o caput, que não se confunde com a sanção administrativa descrita na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverá ser comunicada pela Secretaria de Polícia Judiciária à pessoa usuária, por seu e-mail funcional, até o segundo dia útil após o fato, assegurando-se mesmo prazo para eventual resposta com esclarecimentos. (NR)

§ 2º A autorização para uso da garagem será suspensa por 30 dias:

a) após o recebimento de duas advertências vinculadas ao art. 14 e às alíneas "a", "b" e "d" do art. 15;

b) após o recebimento de uma advertência vinculada às alíneas "e" e "f" e ao parágrafo único do art. 15." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA