INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria e, considerando a necessidade de regulamentar as atividades de segurança e transportes no âmbito deste Tribunal, enquanto não aprovadas as alterações no Regulamento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º À Assessoria de Segurança e Transporte - ASSET, subordinada à Diretoria-Geral, compete:

controlar o acesso de pessoas e veículos nas dependências do Tribunal;

executar as atividades de segurança do patrimônio do TSE;

executar as atividades de segurança das autoridades, servidores e público que utiliza a estrutura do TSE;

executar, controlar e fiscalizar os serviços de segurança pessoal dos Ministros;

executar atividades relacionadas ao policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, nas imediações e áreas restritas ao TSE;

operar e promover manutenção dos equipamentos específicos de segurança necessários ao bom desempenho das atividades preventivas de segurança;

executar ações correlatas ao Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico - PPCI do Tribunal;

assegurar o transporte dos ministros, dos servidores e do material do Tribunal;

providenciar os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao Tribunal;

identificar a necessidade de aquisição de veículos para o Tribunal e manter a documentação e o controle dos mesmos;

controlar o consumo e solicitar a aquisição de combustível, lubrificantes, peças e acessórios.

promover a segurança pessoal dos Ministros do Tribunal;

auxiliar o serviço de Apoio aos Ministros nos procedimentos de segurança relacionados a embarques e desembarques no Aeroporto Internacional de Brasília;

promover a segurança pessoal dos Ministros do TSE em solenidades internas e externas, apoiando as atividades de segurança nos aeroportos, residências e outras localidades;

promover a segurança física nas residências dos Ministros do Tribunal;

executar rondas ostensivas nas residências dos Ministros;

interagir com unidades de Segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do TSE;

interagir com a área de cerimonial para apoio nas atividades de execução e controle de segurança em eventos; 

vistoriar, quando autorizado pela Senhora Diretora-Geral, veículos, gabinetes e equipamentos de uso das autoridades;

encarregar-se das providências preventivas de segurança, em coordenação com os serviços de segurança de ministros, no embarque e desembarque dos Ministros nos aeroportos, de autoridades em missão ou visita oficial, e das personalidades nacionais e estrangeiras encarregadas de intercâmbio com o TSE;

organizar a recepção, segurança e apoio terrestre de autoridades quando em deslocamentos;

proceder à interação com a área de cerimonial nas atividades de planejamento, execução e controle de eventos;

interagir com unidades de Segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do TSE;

acompanhar, quando solicitado, os Senhores Ministros, a Senhora Diretora-Geral e demais autoridades do TSE em missões e viagens a serviço em todas as unidades da federação e fora do País, realizando as devidas atividades precursoras para garantir a segurança e a execução dos trabalhos por parte dessas autoridades.

determinar investigação preliminar dos fatos, na hípotese de ocorrências registradas e de infração com veículos, encaminhando o relatório à autoridade requisitante;

observar e interpretar fatos ou situações ocorridos nas dependências do Tribunal, com objetivo de produzir conhecimentos aplicáveis ao plano de segurança da instituição;

coordenar os procedimentos de segurança relacionados a segurança da informação, inteligência e contrainteligência;

coordenar as atividades de varredura de segurança em ambientes das autoridades do TSE;

executar medidas assecuratórias da incolumidade física do Presidente do Tribunal, dos Ministros da Corte e, quando necessário, das demais autoridades que integram o Tribunal Superior Eleitoral.

executar ações de segurança conforme normas de segurança no TSE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEDA BANDEIRA