Estabelece procedimentos para a instrução prévia dos feitos de natureza administrativa.

Dispõe sobre a lotação e a movimentação interna de pessoal no Tribunal Superior Eleitoral.

Estabelece procedimentos para as ações de exames relativos à fase da Liquidação de Despesa, de que trata o art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Justiça Eleitoral.