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Embargos de declaração sobre anulação de eleições ou perda de diplomas devem ser apreciados com quórum completo

Entendimento foi afirmado pelo Plenário na sessão desta quinta-feira (30), realizada por videoconferência

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Abril/embargos-de-declaracao-que-tratem-de-anulacao-geral-de-eleicoes-ou-perda-de-diplomas-devem-ser-apreciados-com-quorum-completo

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-no-13-877-de-27-de-setembro-de-2019