Antecedentes

O caso Humberto Lucena

Do julgamento

Desdobramentos

Antecedentes

Em 29 de setembro de 1992, o Brasil passou por uma situação ímpar em sua história: o impeachment ( impedimento ) de um presidente da República, declarado pelo Poder Legislativo.

O evento foi de extrema importância política para a América Latina, onde em diversas ocasiões os mandatários foram destituídos do poder por meio de golpes de Estado ou de assassinatos.

Inédito na América do Sul, o processo administrativo de impedimento transcorreu sem sobressaltos, paralelamente a movimentações populares de apoio cuja intensidade foi semelhante às ocorridas nos anos 80 com o movimento Diretas Já.

Após a destituição de Fernando Collor de Mello da Presidência da República, o vice-presidente, Itamar Franco, assumiu o cargo. Em 1994, houve eleições gerais, que transcorreram dentro da normalidade, e foi eleito, já no primeiro turno, Fernando Henrique Cardoso, ex-ministro das Relações Exteriores e da Fazenda durante a gestão de Itamar Franco.

O caso Humberto Lucena

Pouco depois do impedimento presidencial, uma acusação de abuso de poder envolveu um senador da República e obteve grande repercussão popular. O acontecimento ficou conhecido como Caso Humberto Lucena.

Ao longo de sua carreira política na Paraíba, Humberto Coutinho de Lucena (1928-1998) exerceu diversos mandatos parlamentares. Foi deputado estadual por duas vezes, deputado federal por quatro e senador por três legislaturas. Assumiu a Presidência do Senado Federal em duas ocasiões: de 1987 a 1989 e de 1993 a 1995.

Candidato à reeleição nas eleições gerais de 1994, o Senador Humberto Lucena solicitou à gráfica do Senado a impressão de 130 mil calendários de parede com sua imagem, contendo referência ao ano de 1994 e ao seu cargo, além de incluir mensagem de sua lavra ao eleitor paraibano.

O envio desses calendários ao eleitorado de seu estado, entre dezembro de 1993 e os primeiros meses de 1994, por meio de franquia postal a que tinham direito os membros do Congresso Nacional, acarretou ação do Ministério Público Eleitoral em fevereiro de 1994, por eventual abuso de poder de autoridade.

Do julgamento

A representação contra o candidato foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba por quatro votos a dois. Ao apreciar recurso interposto contra a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral reformou o acórdão regional por cinco votos a um. No dia 13 de setembro de 1994, cassou o registro de candidatura de Humberto Lucena, declarando-o inelegível por três anos.

A decisão se baseou na conduta do senador que, ao divulgar sua imagem à custa de recursos públicos, revelou abuso do poder de autoridade, enquanto a propaganda eleitoral dissimulada lhe trouxe benefícios eleitorais em detrimento dos demais candidatos.

Opostos embargos de declaração por Humberto Lucena, o Tribunal Superior Eleitoral proveu parcialmente o recurso, em 27 de setembro de 1994, esclarecendo, entre outros pontos, não ter havido interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. O presidente do TSE na ocasião, Ministro Sepúlveda Pertence, por entender tratar-se de matéria constitucional, proferiu voto posicionando-se com a maioria pela cassação do registro e pela declaração de inelegibilidade de Humberto Lucena.

Proferida a decisão (formato PDF) antes de 4 de outubro, data da eleição, o senador concorreu sub judice , porquanto havia interposto recurso extraordinário (formato PDF) no Supremo Tribunal Federal. O STF, em sessão de 30 de novembro de 1994, não conheceu do recurso, mantendo o acórdão do TSE por oito votos a dois.

Desdobramentos

O Congresso Nacional, entretanto, aprovou projeto de lei apresentado em dezembro do mesmo ano, transformado na Lei nº 8.985 (formato PDF) - sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em fevereiro de 1995 -, que concedeu anistia a Humberto Lucena e a mais 15 parlamentares candidatos às eleições gerais de 1994, processados ou condenados por ilícitos eleitorais relacionados com a utilização dos serviços gráficos do Senado Federal, condicionando o benefício da anistia ao ressarcimento aos cofres públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade (formato PDF) , porém aquela Corte superior julgou-a constitucional e encerrou a discussão em torno do caso.