O Programa Complementar de Assistência à Saúde do Tribunal Superior Eleitoral é oferecido por meio de contratação via licitação, garantindo aos beneficiários regularmente inscritos acesso a serviços médicos em complementação ao atendimento próprio do Tribunal. Atualmente, a empresa responsável pela prestação do serviço é a Seguros Unimed, conforme estabelecido no Contrato nº 24/2023.

O programa assegura a cobertura dos seguintes serviços:

• Assistência médico-hospitalar e ambulatorial
• Exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia
• Internações eletivas e emergenciais, com acomodação em apartamento individual com banheiro privativo ou enfermaria

O servidor que acumule cargos ou empregos públicos, nos termos da Constituição Federal, bem como aquele requisitado ou em exercício provisório no Tribunal Superior Eleitoral, terá direito à assistência à saúde em apenas um dos vínculos, cabendo-lhe a opção pelo qual deseja ser beneficiado.

Guia de Recolhimento da União

O pagamento pelos serviços prestados aos servidores requisitados sem função comissionada, aos servidores em exercício provisório sem função comissionada, aos servidores em licença sem remuneração e aos servidores removidos para este Tribunal deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês de competência, sob pena de exclusão do programa.

Quem tem direito

Ministros, servidores ativos e inativos, requisitados, servidores removidos, servidores cedidos e em exercício provisório no Tribunal Superior Eleitoral, servidores sem vínculo com o serviço público em atividade no Tribunal Superior Eleitoral, dependentes legais e econômicos definidos em regulamentação vigente, e pensionistas.