HIPÓTESES LEGAIS PARA RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO SEI-TSE

Nome da hipótese legal

Base legal

Documento preparatório

Art. 16-A, IV, da Resolução-TSE nº 23.435/2015

Informação classificada

Arts. 17, III, e 18 da Resolução-TSE nº 23.435/2015 e 24, § 1º, III, da Lei nº 527/2011

Informação pessoal

Arts. 16-A, II, da Resolução-TSE nº 23.435/2015 e 6º, III, da Lei nº 12.527/2011

Instrução em inquérito policial e em segredo de justiça

Art. 20 do Código de Processo Penal

Segredo de justiça em instrução de processo judicial

Arts. 189 do Código de Processo Civil e 201, § 6º, do Código de Processo Penal

Informações de terceiros protegidas por sigilo

Art. 46 da Lei nº 9.784/1999

Instrução em processo judicial

Lei nº 9.278/1996

Licitação e contratos

Arts. 94 da Lei nº 8.666/1993 e 13 da Lei nº 14.133/2021

Sigilo de informações adquiridas no desempenho de suas funções

Art. 5º, II, da Resolução-CFO nº 118/2012 (Código de Ética Odontológica)

Sigilo de informações adquiridas no desempenho de suas funções

Art. 15 da Lei nº 8.662/1993 (Código de Ética do(a) Assistente Social)

Sigilo de informações adquiridas no desempenho de suas funções

Capítulo I, inciso XI, da Resolução-CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)

Sigilo de informações adquiridas em razão de atividade profissional

Arts. 9º, IV, e 32, I, da  Resolução nº 424/2013 (Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia)

Proteção de dados sensíveis em saúde

Art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018

Sigilo bancário

Art. 1º da  Lei Complementar nº 105/2001

Sigilo comercial

Art. 155, § 2º, da Lei nº 6.404/1976

Sigilo contábil

Art. 1.190 da Lei nº 10.406/2002

Sigilo empresarial

Art. 169 da Lei nº 11.101/2005

Sigilo fiscal

Art. 198 da Lei nº 5.172/1966

Sigilo postal

Art. 6º da Lei nº 6.538/1978

Proteção de dados pessoais

Arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 13.709/2018

Credenciamento de segurança e informação classificada em qualquer grau de sigilo

Art. 16-B da Resolução-TSE nº 23.435/2015

Licença para tratamento de saúde

Arts. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 e 4º da Lei nº 8.159/1991

Proteção da propriedade intelectual de programas de computador

Art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.609/1998

Propriedade industrial

Arts. 30, 105 e 106 da Lei nº 9.279/1996

Processo disciplinar de servidor público

Art. 150 da Lei nº 8.112/1990

Proteção de informações que colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado

Arts. 4º da Lei nº 8.159/1991 e 23 da Lei nº 12.527/2011

Sigilo de imposto de renda

Art. 201 do Decreto-Lei nº 5.844/1943

Projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011