Instrução Normativa-TSE nº 1/2010: disciplina a guarda e a custódia de documentos administrativos e judiciais produzidos e recebidos pelo Tribunal.

Portaria-TSE nº 482/2019: institui o Plano de Classificação, Avaliação e Destinação das Informações e Documentos do TSE.

Ordem de Serviço-TSE n º 22/1997: disciplina o trâmite documental de processos judiciários e procedimentos administrativos no âmbito do TSE, com a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Instrução Normativa-TSE nº 1/2011: regulamenta os procedimentos para recebimento, tratamento e distribuição de correspondências institucionais encaminhadas ao TSE.

Resolução-TSE nº 23.336/2011: regulamenta o horário de funcionamento dos serviços de atendimento ao público externo nos Protocolos Administrativo e Judiciário no âmbito do TSE.

Portaria-TSE nº 271/2011: atribui à Secretaria Judiciária a responsabilidade pela protocolização e pelo registro das petições e dos processos de natureza judicial ou administrativa (Protocolo Judiciário) e à Secretaria de Gestão da Informação pela protocolização dos documentos de natureza administrativa que necessitem de acompanhamento do trâmite (Protocolo Administrativo).

Instrução Normativa-TSE nº 1/2009: normatiza a expedição de documentos no âmbito da Secretaria do Tribunal.

Portaria-TSE nº 282/2015: institui e aprova o uso do Sistema SEI no ambiente do TSE.

Portaria-TSE nº 1.013/2018: institui a Política de Preservação da Justiça Eleitoral.