Transparência no uso do Fundo Partidário

Cláudia Lafeta

Com diferentes tipos de prestação de contas, Justiça Eleitoral fiscaliza de perto a movimentação financeira dos partidos políticos

Transparência para o cidadão

Penalidades previstas pela Justiça Eleitoral

Com diferentes tipos de prestação de contas, Justiça Eleitoral fiscaliza de perto a movimentação financeira dos partidos políticos

É de responsabilidade da Justiça Eleitoral a fiscalização das contas do partido político, isto é, a legislação determina que esse controle seja feito sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido, além das despesas de campanha eleitoral. A própria legislação eleitoral estabelece como o Fundo Partidário deve ser utilizado, quais são as formas de prestação de contas e o que acontece com os partidos que descumprem a lei.

Existem dois tipos de prestação de contas: a prestação de contas de campanha eleitoral e a prestação de contas de partido político. Na prestação de contas de campanha eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros que participam do pleito, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/1997, devem dar conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, a fim de impedir distorções no processo eleitoral, abuso do poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Segundo o coordenador de exame de contas eleitorais e partidárias, Thiago Bergmann, o encaminhamento desse tipo de prestação acontece em duas entregas parciais, entre agosto e setembro do ano eleitoral, e uma entrega final em outubro do mesmo ano para os candidatos que estiveram em primeiro ou em segundo turno, quando houver.

Já a prestação de contas dos partidos políticos está prevista na Lei nº 9.096/1995 e na Res.-TSE nº 21.841/2004. É o ato pelo qual os partidos políticos, obedecendo à legislação, dão conhecimento à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, de seus gastos, para que esta exerça a fiscalização sobre a sua escrituração contábil, atestando se elas refletem adequadamente sua real movimentação financeira e seus gastos.

Esse outro tipo de prestação de contas é anual, e todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral devem prestar contas, observando o registro, isto é, os diretórios nacionais devem entregar as peças necessárias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os diretórios estaduais devem entregar nos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais devem entregar nas zonas eleitorais. De acordo com Bergmann, “o uso do Fundo Partidário deve estar vinculado à sobrevivência e à manutenção do partido e não à utilização de forma indiscriminada dos recursos”.  

Transparência para o cidadão

A forma de recebimento das prestações de contas atualmente é processual, com os processos digitalizados. Bergmann explica que, quando a Justiça Eleitoral faz um exame para conferir se todas as peças estão dispostas na prestação de contas de maneira completa, é obrigatório publicar os balanços na imprensa, caso algum cidadão queira impugnar ou fazer algum questionamento sobre esses dados. Além disso, todas as informações sobre esse determinado exame são distribuídas nos demais tribunais para que eles possam checar a verificação com as contas dos seus respectivos estados.

A página do TSE disponibiliza uma opção com os modelos de documentos que devem ser preenchidos pelos partidos. Basta clicar na opção “Partidos” e depois em “Contas Partidárias”. Em seguida, deve-se clicar na opção “modelos dos demonstrativos contábeis”, localizada em uma coluna à esquerda da página. Nesse link, os partidos poderão preencher os formulários conforme a exigência da legislação.

Penalidades previstas pela Justiça Eleitoral

No dia 30 de abril deste ano, dos 30 partidos políticos registrados no TSE, 28 agremiações apresentaram seus documentos. Apenas o Partido da Causa Operária (PCO) e o Partido da Mobilização Nacional (PMN) não entregaram suas prestações de contas a tempo.

Em casos como os desses dois partidos, explica Bergmann, o candidato pode ser intimado no prazo de 72 horas para cumprir com a obrigação junto à Justiça Eleitoral. Caso permaneça a inadimplência, a conta deve ser julgada como não prestada, e a sanção será a suspensão de recebimento de cotas futuras do Fundo Partidário. Constatada a inobservância da lei e da resolução, os partidos ficam sujeitos ao não recebimento do Fundo Partidário, que pode ser por tempo indeterminado, por um ano ou por dois anos, conforme as particularidades de cada caso.