Reforma política e seus impactos

Eduardo Trece

A reforma

Impactos na Justiça Eleitoral

Financiamento público

Interesse popular

Prazo

A reforma política em tramitação no Congresso Nacional discute temas de grande impacto para eleitores, candidatos, partidos e para a própria Justiça Eleitoral. Entre os temas postos a debate entre os parlamentares estão financiamento público de campanhas, listas partidárias fechadas nas eleições proporcionais, possibilidade de voto nominal no candidato ou na lista partidária, reeleição e alteração no tempo de mandato nas eleições majoritárias, coincidência das eleições nacionais, estaduais e municipais e proibição de coligações nas eleições proporcionais.

Além disso, a reforma trata de incentivos à representação feminina, fidelidade partidária (tema regulado pela Resolução-TSE nº 22.610/2007), cláusula de barreira (tema discutido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.351 e nº 1.354, no STF), suplentes de senadores, candidaturas avulsas, prazo de filiação partidária, regras de transferência de domicílio eleitoral, mecanismos de democracia direta como iniciativa popular de leis, plebiscitos e referendos.

Desde a Constituição de 1988, muitas emendas e muitos projetos de lei sobre reforma política foram propostos. Geralmente, o tema vem à tona após as eleições. Em 2011, ano de início da atual legislatura, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados instituíram comissões temporárias com a finalidade específica de debater a reforma política.

O Senado debateu temas separadamente, que se transformaram em diversas propostas legislativas discutidas na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no Plenário. A Câmara elaborou um anteprojeto e houve um acordo para votá-lo, na forma de substitutivos, ainda neste ano, também com separação temática.

A reforma

O que se convencionou chamar de reforma política, geralmente, são temas mais complexos, que englobam o exercício do poder político. São assuntos mais amplos, que influenciam todo o sistema eleitoral. Mas é difícil traçar uma linha exata de separação.

Por outro lado, uma regra aparentemente simples, como a antecipação das datas das convenções partidárias e dos registros de candidaturas, pode ter uma repercussão política maior do que a esperada, pois altera a dinâmica dos partidos, dos candidatos (seja à reeleição ou não) e das campanhas.

No Senado Federal, há uma comissão para a elaboração de um novo Código Eleitoral, que teve os trabalhos interrompidos em 2011, tendo como uma das justificativa para isso a discussão da reforma política. Ou seja, primeiro se faria a reforma política, para depois ocorrer a adequação do Código Eleitoral ao que for aprovado.

Impactos na Justiça Eleitoral

Entre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, há algumas que impactam diretamente a Justiça Eleitoral. Por exemplo, existem propostas que criam fundos para o financiamento de campanhas, a serem geridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, além de administrar o Fundo Partidário, o TSE também cuidaria do fundo de campanhas.

Há outras que incrementam a atribuição da Justiça Eleitoral quanto à fiscalização dos partidos. No caso da hipótese de criação de um sistema distrital, por exemplo, muito se debateu quem faria a divisão dos distritos. Já se cogitou conferir essa atribuição à Justiça Eleitoral. Outras alterações legislativas podem causar um aumento na judicialização de conflitos e ter impacto direto na atividade da Justiça Eleitoral.

Financiamento público

O financiamento público de campanhas é um dos temas mais debatidos da reforma política. Grande parte do financiamento de campanhas atualmente já é público, por meio do Fundo Partidário, que pode receber de forma ilimitada dotações orçamentárias, e por meio das compensações tributárias às emissoras de rádio e televisão no horário eleitoral gratuito. Além disso, há as doações de pessoas físicas e jurídicas.

Algumas propostas tratam do financiamento exclusivamente público, somente com recursos da União, e outras admitem a doação indireta de pessoas físicas e jurídicas, ou seja, destinadas a um fundo e revertidas posteriormente aos partidos e candidatos. Essa última ideia foi muito discutida na Câmara dos Deputados recentemente.

Nesses casos, discute-se a conjugação do financiamento público com um limite máximo de gastos, com rígidos critérios de distribuição desses recursos, com as listas partidárias fechadas, além de rigorosos critérios de fiscalização e transparência.

A Justiça Eleitoral pode ter um relevante papel na elaboração da proposta orçamentária da União para as campanhas, na administração desses fundos e na fiscalização do uso dos recursos.

Interesse popular

Muito se discute no Congresso Nacional se a reforma política deve ser aprovada pela população por meio de referendo, o que pode estimular os brasileiros a participar do debate. Há ainda uma proposta de obrigatoriedade de publicação pelo candidato, na Internet, dos gastos de campanha.

E, se a reforma facilitar os mecanismos de democracia direta, como a iniciativa popular de leis (discute-se alterar o número de assinaturas e a possibilidade de apresentá-las pela Internet), plebiscito e referendo, também pode haver maior interesse e participação da população na política.

Prazo

Uma eventual reforma política deve observar o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Portanto, para se aplicar às eleições de 2014, a reforma tem que estar em vigor até outubro de 2013, um ano antes do pleito, o que vai depender da complexidade dos temas, das tentativas de consenso e da pauta deliberativa do Congresso Nacional.