Bruno Bodart¹

Carlos Eduardo Frazão²

Em 7 de abril de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 88/2015, fruto da PEC nº 457/2005, mais conhecida como PEC da Bengala. O intuito da reforma constitucional seria apenas elevar a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores (STJ, STM, TSE, TST e CNJ)³ e do Tribunal de Contas da União (TCU) ao patamar de 75 anos.

Há muitos argumentos favoráveis e contrários a essa medida, mas não serão objeto deste breve ensaio, cujo objetivo é analisar a parte final do art. 2º da EC nº 88/2015: “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”. O dispositivo, que já é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5316, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tomou de surpresa a comunidade jurídica por ter sido pouco noticiado no curso do processo de aprovação da emenda. Por isso, parece apropriado tecer algumas reflexões sobre a sua compatibilidade com a ordem constitucional.

Primeiramente, é necessário contextualizar o debate. A emenda alterou o corpo permanente da Constituição para possibilitar, na forma a ser definida por lei complementar, a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Porém, até o advento da referida lei complementar, a emenda dispôs que os juízes do STF, dos tribunais superiores e os membros do TCU aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, “nas condições do art. 52 da Constituição Federal”. Em razão dessa parte final, cujo objetivo pode não estar claro em uma leitura apressada, o novo art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) submete os atuais ministros a sabatina perante membros do Senado Federal (CRFB/1988, art. 52, III, a e b). O ponto nevrálgico da controvérsia consiste em saber se essa nova sabatina para a manutenção do cargo se revela ou não compatível com a Constituição de 1988.

A questão não passou despercebida no Congresso Nacional, pois vozes do próprio Parlamento questionaram a fixação dessas condicionantes: ao apresentar seu “voto em separado”, em 19 de outubro de 2005, quando da tramitação da PEC nº 457/2005, o deputado Luiz Antônio Fleury destacou a inconstitucionalidade do art. 2º da PEC, por ultraje ao princípio da separação de poderes (CRFB/1988, art. 60, § 4º, III). Dois foram os argumentos apresentados no voto: i) a “nova sabatina” se justifica tão somente como mecanismo de ingresso, não podendo transformar-se em condicionante de aposentadoria ou de continuidade no cargo; ii) impor nova aprovação pelo Senado Federal implicaria manifesta violação à garantia de vitaliciedade, uma vez que “fragiliza[ria] o Poder Judiciário”, de sorte a afetar sua “imparcialidade, já que o interessado em permanecer no cargo ficaria refém de interesses político-partidários, podendo redundar no comprometimento da liberdade e independência do magistrado.”⁴

Embora se reconheça que o poder de reforma constitucional seja prerrogativa conferida, pelo art. 60, ao Congresso Nacional para permitir a adequação das disposições constitucionais às novas exigências sociais, tal atuação encontra limites na própria Carta Magna.

Não é novidade que o constituinte retirou do comércio político ordinário um conjunto de normas, cuja supressão integral enseja necessariamente a ruptura com a ordem constitucional vigente (limites materiais ao poder de reforma – art. 60, § 4º)⁵. À evidência, essas normas têm um conteúdo normativo mínimo, sem o qual tudo se converteria em um jogo de retórica para conferir aparência de direito ao arbítrio. Por “mínimo” se deve entender o espectro decorrente da semântica do texto constitucional. Aliás, trata-se de um imperativo democrático, na medida em que se franqueia a qualquer pessoa, iniciada ou não em ciências jurídicas, a possibilidade de interpretar o sentido das disposições constitucionais tendo somente um dicionário a tiracolo.

No que tange ao art. 60, § 4º, III, a densificação do seu conceito pode ser facilmente extraída da própria Constituição: a independência e a harmonia, previstas no art. 2º, são características indissociáveis da separação de poderes, de modo que qualquer emenda tendente a abolir esse núcleo essencial estará em desacordo com o ordenamento em vigor.

É precisamente essa racionalidade que preside o desenho constitucional de investidura nos cargos de ministro do STF, dos tribunais superiores e do TCU perante o Senado Federal: nomeação executiva após aprovação legislativa (no caso, do Senado Federal). O processo de escolha é prévio – e não concomitante ou posterior – à investidura no cargo. Modelo oposto, condicionando a permanência dos agentes públicos a nova aprovação (ou, eventualmente, a aprovações periódicas), tal como instituído pela emenda aqui debatida, compromete substancialmente a independência do Poder Judiciário, núcleo essencial do princípio da separação de poderes.

De fato, a observância à independência dos demais poderes não se revela mero capricho ou entrave injustificado oposto pela Constituição à atividade do Legislativo. Existe um fundamento substantivo para tal previsão: a existência de um Judiciário independente é essencial para o respeito aos direitos e às liberdades individuais, para a limitação das prerrogativas do Estado e, consequentemente, para a própria existência e manutenção do Estado de direito. James Madison, em clássico discurso sobre a importância da independência judicial, afirmou: “Tribunais de Justiça independentes […] serão uma fortaleza impenetrável contra toda usurpação de poder no Legislativo ou Executivo; eles serão naturalmente guiados a resistir a toda violação a direitos expressamente estabelecidos na Constituição pela Carta de Direitos.”⁶

Um juiz independente, em qualquer leitura constitucionalmente adequada, não pode estar sujeito à avaliação de quem quer que seja para sua manutenção ou sua retirada do cargo. O ato de julgar, por natureza, desperta antipatias e paixões diversas, decorrentes dos interesses envolvidos na causa. O julgador não pode depender da aprovação política dos membros de outros poderes para permanecer na magistratura, porque a própria Constituição exige que ele seja independente, como conteúdo indissociável da separação entre os poderes.

Atrelado a esse argumento, é possível apontar ofensa ao devido processo legal, garantia fundamental prevista no art. 5º, LIV, da Constituição. O recall legislativo criado pela EC nº 88/2015 confere aos parlamentares o poder de ameaçar permanentemente, com a perda do cargo, os seus próprios julgadores, não apenas nas infrações penais comuns (art. 102, I, b, da CRFB/1988), como também em diversas outras matérias de imenso interesse político. Como esperar uma Justiça imparcial, independente e que respeite o devido processo legal de uma Corte cujos membros atuam com, no mínimo, 81 espadas de Dâmocles⁷ sobre suas cabeças?

Com tais afirmações, não se pretende advogar o engessamento do modelo constitucional de interação entre os poderes da República. É perfeitamente possível – e, por vezes, recomendável – a modificação da engenharia constitucional na busca contínua do aperfeiçoamento das instituições. Entretanto, eventuais modificações não podem fulminar, como faz a EC nº 88/2015, as garantias de imparcialidade e independência do Poder Judiciário, fazendo-o depender da confiança política dos membros dos demais poderes.

Em situações extremas como a aqui retratada, é preciso que o STF, no exercício do controle de constitucionalidade, interdite investidas normativas arbitrárias em desfavor do Poder Judiciário e que estão em flagrante desacordo com os preceitos fundamentais salvaguardados pela Carta de 1988. O acolhimento do pedido veiculado na ADIn nº 5316, portanto, é a única saída para impedir o que seria apenas uma “bengala” de se tornar o réquiem⁸ da independência do Judiciário brasileiro.