Assista, na galeria ao lado, ao vídeo da entrevista.

Olá, na Revista Eletrônica da Escola Judiciária Eleitoral, ano 5, número 3, continuo a entrevista com o secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Vieira von Adamek. Agora a gente vai conversar sobre reforma política.

Secretário, primeiro, muito obrigado por aceitar o convite da Escola Judiciária Eleitoral. A Minirreforma Eleitoral não foi aplicada nas eleições de 2014 por decisão do TSE, que respeitou o princípio da anualidade. Para as próximas eleições, quais serão as principais alterações dessa Minirreforma Eleitoral?

A primeira delas eu diria que seria a dupla filiação.

A prestação de contas também vai sofrer uma alteração com um parágrafo que limita o exame formal de documentos apresentados por parte da Justiça Eleitoral.

A propaganda eleitoral proíbe veiculação de inserções idênticas no mesmo instante e sequenciais, como tem acontecido até então. Não vai ser mais possível que aquele partido reserve um determinado período para fazer blocos sucessivos e massivos em uma mesma propaganda.

As mídias da propaganda de rádio e televisão vão ter que ser entregues agora com uma antecedência mínima de 12 horas. E as mídias da radiodifusão vão passar a ser enviadas pela Internet. Isso também vai implicar um dinamismo maior da propaganda porque vai permitir uma adequação e uma resposta a eventual mensagem adversária muito mais rápida.

As convenções partidárias também vão mudar de período. Antigamente, elas eram de 10 a 30 de junho. E agora passarão a ser de 12 a 30 de junho.

As multas eleitorais vão sofrer uma mudança no parcelamento.

A substituição de candidatos também é bastante importante porque, atualmente, esse prazo só vai poder ser feito até 20 dias antes do pleito. Atualmente, esse prazo está em 60 dias para as proporcionais, e para as majoritárias não há prazo previsto. Apenas para casos de falecimento. Então, esse agora vai ser um prazo de 20 dias, que vai impedir qualquer tipo de negociação de última hora e também aquele inconveniente de eventualmente algum candidato desistir de ultíssima hora e ir para a urna a foto de um candidato que não é mais aquele.

As entrevistas a programas e debates também vão mudar. Vai ser permitida a participação de filiados ou pré-candidatos em entrevistas, programas e encontros tanto no rádio e na televisão, quanto na Internet, desde que não haja pedidos expressos de votos.

Vai ser permitido também divulgar atos parlamentares e fazer menção a possível candidatura, o que até então não era possível, e com posicionamento pessoal sobre questões políticas em redes sociais. Em redes de radiodifusão também pelos governantes vai ser limitado. Então, será considerada agora propaganda eleitoral antecipada eventual convocação de rede de radiodifusão pela presidência da República e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Supremo para divulgação de atos que possam denotar propaganda política ou ataques políticos a filiados ou instituições. Então, regrando algo que também no passado já ocorreu.

Propaganda em via pública vai ser alterada. Nós vamos ter agora a proibição de uso dos denominados cavaletes ou bonecos. Então também vai ser uma eleição menos poluída visualmente. Apenas bandeiras e mesas de distribuição de material de campanha que não dificultem o trânsito de pessoas ou de veículos é que vão ser admitidas. Então, vai ser uma eleição talvez mais barata até para os candidatos.

Também vai ser limitado o tamanho máximo de adesivos que os candidatos poderão confeccionar. Veículos adesivados só poderão ter adesivos microperfurados para evitar problemas com segurança e com dimensões máximas estabelecidas na lei.

Os comícios também vão ter duração estipulada máxima até as duas horas da manhã. Então, evitam-se problemas com comícios que não terminam e que ficam perturbando terceiros. Exceto no dia anterior à eleição, que tem que acabar até meia-noite.

Vai desaparecer da lei também algo bastante interessante, que é a proibição de gravações externas, montagens ou trucagens com computação gráfica, o que volta a ser mais ou menos o que já se utilizou no passado. A propaganda talvez se torne um pouco mais dinâmica, menos enfadonha do que ela acabou sendo na última eleição.

Também será liberado o uso de redes sociais, mas, ao mesmo tempo, está-se criando um tipo penal, considerando crime a contratação de grupos de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, o que nós vimos que ocorreu até por meio de contratação de “empresas especializadas” em postar esse tipo de mensagem. Esse vai ser um crime punido com uma pena de dois a quatro anos e multas de R$15 mil a R$50 mil. E as pessoas que forem contratadas para fazer isso e aderirem a isso também serão apenadas e multadas em R$5 mil a R$30 mil, além de eventual pena de detenção de seis meses a um ano e prestação de serviços à comunidade.

A lei também prevê que deve haver a promoção de igualdade de gênero, especialmente no que diz respeito a mulheres, e determina agora que sejam requisitados até dez minutos diários, de 1º de março a 30 de junho, dos anos eleitorais para realização de campanhas de rádio e televisão exatamente desse tipo de publicidade.

Regulamenta também a contratação de cabos eleitorais, trazendo um limite de pessoas que poderão ser contratadas pelos candidatos para realização desses trabalhos e limitando a um percentual do eleitorado.

Essas são algumas das alterações que vão entrar em vigência a partir da próxima eleição e que, em razão do princípio da anualidade, acabaram não se aplicando ao pleito de 2014.

Secretário, muito obrigado pela entrevista e por aceitar o convite da Escola Judiciária Eleitoral.

Eu agradeço à Escola, que, com muita felicidade, vemos que está cada dia mais produzindo atividades jurídicas e eleitorais, não só no âmbito interno de qualificação dos nossos magistrados, dos nossos servidores, mas também de trazer o debate para a comunidade jurídica, porque realmente é um tema que cada vez mais é especializado e cada vez mais é acompanhado e importante na vida do país.

*Entrevista gravada e produzida pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TSE.