Daniel Carvalho Oliveira*

A Justiça Eleitoral brasileira passou por diversas transformações ao longo da sua história, tendo a sua fase moderna iniciado em 24 de fevereiro de 1932, com a edição do Decreto nº 21.076, que criou o então Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, atualmente denominado de Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Anteriormente a esse período, temos o que se denomina fase pré-institucional da Justiça Eleitoral. Assim como na história do Brasil existe o período pré-colonial, a Justiça Eleitoral teve o período pré-institucional, cujo início se deu em 1500, com o descobrimento do Brasil, passando pelo ano de 1822, independência do Brasil, e se encerrando em 1932, ano de criação do então Tribunal Superior da Justiça Eleitoral.

Merecem destaque os avanços feitos pela Justiça Eleitoral após a Constituição de 1988. Com essa Carta Magna, a redemocratização do Brasil e a consolidação democrática por que passamos a cada eleição, observamos um crescente avanço institucional do papel da Justiça Eleitoral.

É a Justiça Eleitoral responsável pela condução das eleições no Brasil, bem como a garantia da legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, tudo isso com o fim maior de garantir e fortalecer o regime democrático.

Nesse contexto, o patamar em que os órgãos da Justiça Eleitoral estão inseridos na sociedade brasileira contemporânea é o de maior e melhor respeitabilidade desde o período pré-institucional até os dias de hoje. Além disso, a Justiça Eleitoral se fortalece com as boas e importantes ações do Ministério Público Eleitoral e da Advocacia Eleitoral.

Forte nessas razões e não por acaso denomina-se o Tribunal Superior Eleitoral como o “Tribunal da Democracia”, nas palavras do ex-presidente do TSE e ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Não obstante esses avanços institucionais, além dos tecnológicos, com a implantação da urna eletrônica e do voto biométrico, há que se discutirem os desafios do novo milênio para a Justiça Eleitoral brasileira.

Nesse ponto, cabe destacar a temática da educação e o papel da Justiça Eleitoral a ser exercido pelas escolas judiciárias eleitorais. Para fins de desenvolvermos uma educação cidadã no Brasil, faz-se necessário uma maior participação e colaboração da Justiça Eleitoral de modo a se aproximar da sociedade em geral e conscientizar a população do exercício do voto limpo, livre e consciente.

Democracia sem educação cidadã é mera ilusão, cabendo à Justiça Eleitoral, por meio das escolas judiciárias eleitorais, colaborar e, por que não dizer, protagonizar um processo de aproximação com a população e a sociedade em geral de modo a conscientizá-la sobre a democracia, a cidadania e o exercício do voto.

A Justiça Eleitoral brasileira¹ é um ramo especializado do Poder Judiciário e atua em quatro áreas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões e os processos eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos; consultiva, que corresponde a respostas sobre questionamentos jurídicos relevantes; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral e disciplina a aplicação da Lei Eleitoral em cada eleição especifica.

Em verdade, os avanços na atuação administrativa da Justiça Eleitoral nos últimos anos dão conta de que é irreversível o processo de aproximação cada vez maior desse ramo do Poder Judiciário com a população. E junto com isso, temos a já citada “educação cidadã para a democracia”.

Oportunamente, indaga-se: como pode, efetivamente, a Justiça Eleitoral dar a sua parcela de contribuição na construção da educação cidadã? Responderemos a essa questão com algumas experiências positivas e práticas da própria Justiça Eleitoral brasileira.

O primeiro exemplo é o Projeto Eleitor do Futuro², idealizado pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, quando corregedor do TSE, e implantado por alguns estados da federação em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

No TSE, tal projeto é assim disciplinado:

O segundo exemplo, também inovador, que pode ser implantado nos estados, são os centros de memória da Justiça Eleitoral, nos moldes do Centro de Memória do TSE³. Esses centros de memória poderiam ser chamados de Centro de Memória da Democracia, tendo o papel de difundir, pela arte e pela cultura, o ideal democrático.

Essas duas iniciativas dão conta do quanto é importante a participação da Justiça Eleitoral no desenvolvimento e fortalecimento da educação cidadã. Além dessas, outras iniciativas podem ser citadas no sentido de confirmar a importância da Justiça Eleitoral ao desenvolver ações no sentido de promover a educação cidadã, garantindo, via de consequência, a preservação e o fortalecimento da democracia.

Falar em democracia e educação sem citar Norberto Bobbio⁴ seria um pecado jurídico e até mesmo democrático. Pois bem, vamos à reflexão trazida pelo escritor, em sua obra O futuro da democracia, para o qual a apatia política dos cidadãos compromete o futuro da democracia.

Tal fenômeno é observado inclusive em países de grande tradição democrática, sejam eles ricos e desenvolvidos ou não. Dentre as promessas não cumpridas para a consolidação do ideal democrático, aponta o autor o relativo fracasso da educação para a cidadania, de modo que, por vezes, os cidadãos de hoje podem ser comparados com os súditos de outrora.

Um fenômeno que observamos nas eleições de 2012 e que chama a atenção diz respeito aos constantes percentuais das pesquisas eleitorais que apontam para a pouca credibilidade ou mesmo pouco interesse do eleitor para eleger seus parlamentares junto às câmaras municipais, o que evidencia o pouco respaldo institucional ou mesmo descrédito de que goza hoje todo o Poder Legislativo junto à população.

Cabe à Justiça Eleitoral fomentar um contínuo processo de aperfeiçoamento educacional para o voto ou, como melhor denominamos, deve a Justiça Eleitoral potencializar a promoção da educação para a cidadania, por meio de projetos institucionais e sociais que envolvam a aproximação com o eleitor e trate da pedagogia e da importância do voto consciente.

É nesse cenário de certa apatia ou mesmo descrédito da classe política que a Justiça Eleitoral deve e pode protagonizar uma educação cidadã e que sirva para fortalecer a democracia brasileira e consolidar o espírito democrático na vida da nação.

* Advogado, professor de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia do Piauí, especialista em Direito Público e Privado.

¹ BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. A Justiça Eleitoral no Brasil. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/institucional/a-justica-eleitoral>. Acesso em: 24 ago. 2012.

² BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. Eleitor do futuro. Disponível em: < http://www.justicaeleitoral.jus.br/eleitor/eleitor-do-futuro>. Acesso em: 24 ago. 2012.

³ BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. Memória e cultura. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/institucional/memoria-e-cultura>. Acesso em: 16 abr. 2012.

⁴ BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. 7. ed. rev. ampl. São Paulo: Paz e Terra, 2000.