Portaria Conjunta nº 7/2020: Estabelece aspectos técnico-operacionais para disponibilização do sistema Infodip a todos os tribunais e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 1/2018: Regulamenta a inclusão do nome social no cadastro eleitoral, prevista na Resolução-TSE 23.562, de 22.3.2018.

Portaria Conjunta nº 1/2017: Institui Grupo de Trabalho para elaboração de propostas para o aprimoramento continuado do processo eleitoral no exterior.

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