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A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral é a unidade do Tribunal Superior Eleitoral responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país e pela orientação de procedimentos e rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais em cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais.

É a unidade gestora do cadastro eleitoral, que tutela os dados biográficos e biométricos nele inseridos, além de gerenciar os serviços que envolvem esses dados.

É exercida por um corregedor-geral ou por uma corregedora-geral da Justiça Eleitoral, eleito(a) pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, consoante determina o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, para exercício das funções e atribuições fixadas pela Resolução TSE nº 23.742, de 2024, e pelas demais instruções específicas publicadas pela Corte.

Veja a estrutura da CGE. 

A Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é, atualmente, a Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral.

A competência da Corregedoria-Geral está definida em diversas normas:

- inspecionar e corrigir os serviços eleitorais do País;
- baixar os provimentos e expedir instruções;
- analisar reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo formuladas contra integrantes de tribunais regionais, deliberando por seu processamento ou pela remessa à
presidência do tribunal a que se vincula o magistrado ou a magistrada;
- analisar pedidos de providências que versem sobre melhorias da eficiência e da eficácia dos serviços da Justiça Eleitoral;
- determinar a abertura de sindicância ou propor ao Plenário do TSE a abertura de processo administrativo disciplinar, em casos de indícios de infração disciplinar praticada por membros de tribunais regionais ou juízes e juízas eleitorais;
- velar pela fiel execução das leis e das instruções do Tribunal Superior Eleitoral e pela eficiência dos serviços eleitorais;
- relatar a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, nas eleições presidenciais;
- comunicar à Procuradoria-Geral Eleitoral os indícios de práticas abusivas ou de condutas tipificadas como crime;
- zelar pelo adequado tratamento das informações constantes do Cadastro Eleitoral.

- apurar, mediante investigações jurisdicionais, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto (art. 19);

- promover investigações judiciais, com a finalidade de apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou de autoridade, bem como a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidata, candidato ou partido político, com o objetivo de garantir a normalidade e a legitimidade das eleições (art. 22). 

- apurar abusos de autoridade praticados em benefício de candidato, candidata ou de partido político que contrariem os princípios da impessoalidade na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (Constituição, art. 37, §1º). 

- manifestar-se sobre eventuais controvérsias acerca da aplicação da Resolução TSE nº 23.656, de 2021 (art. 8º). 

- examinar procedimentos disciplinares submetidos à apreciação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, consistentes em reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, sindicância e pedido de providência. 

- realizar correições ou inspeções nas zonas eleitorais, corregedorias ou tribunais regionais, a pedido da corregedora ou do corregedor regional, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou quando entender necessário (art. 40). 

- expedir, em conjunto com a Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal, os provimentos necessários para regulamentar o alistamento eleitoral no exterior (art. 14).

- examinar e decidir, na esfera administrativa, os casos de pluralidade de inscrições (coincidências) que envolvam as requeridas em unidades da Federação diferentes (art. 92, II, c);

- decidir sobre situações envolvendo perda de direitos políticos (art. 18, § 3º);

- apreciar, em grau de recurso, as situações que ensejarem, na esfera administrativa, decisão de corregedor ou corregedora regional (art. 94, II);

- examinar decisões conflitantes em processos de regularização de situação eleitoral, proferidas por autoridades judiciárias de circunscrições distintas, envolvendo inscrições atribuídas a uma mesma pessoa (art. 95, II);

- apurar irregularidades no alistamento, na transferência e na revisão, no âmbito de sua competência (art. 63);

- determinar correição de eleitorado (art. 102, I);

- supervisionar, orientar e fiscalizar diretamente o exato cumprimento das instruções contidas na norma (arts. 135 a 137). 

- cumprir os dispositivos da Resolução TSE nº 23.666, de 2021 (cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2022) de sua competência. 

- fiscalizar a regularidade das requisições constantes do sistema “Requisitados”, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral (art. 4º).

- determinar a expedição de notificação à secretaria do tribunal regional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a adequação das situações em desacordo com as prescrições legais e regulamentares, identificada eventual extrapolação do quantitativo máximo de requisitados ou requisitadas, do prazo de requisição ou dos limites legais de ocupação de cargos em comissão e de funções comissionadas (art. 5º, § 2º).

- submeter a matéria ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, para deliberação quanto às providências a serem adotadas pela corte regional, inclusive de caráter disciplinar, superado o prazo e não sanada a irregularidade (art. 5º, § 3º). 

- adotar providências nos casos de inobservância das normas relativas à remoção de servidores e servidoras e à redistribuição de cargos de provimento efetivo, encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (art. 42).